Em razão da suspensão do atendimento presencial nas Agências Fazendárias, a SEFAZ/MT decidiu prorrogar o prazo para apresentação dos livros fiscais referentes ao ano de 2019.
A Portaria 90/2020 trouxe a prorrogação de prazo para autenticação (visto) nos livros fiscais referentes ao exercício de 2019.
A apresentação dos livros fiscais ao fisco ainda é necessário apenas nos casos em que se tratem dos primeiros livros, ou no caso de empresas já existentes em 2012, os livros em uso naquele ano, conforme Portaria 304/2012.
Com a prorrogação do prazo, os contribuintes e contabilistas ficam dispensados de apresentar e-process de "LIVROS FISCAIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA (REGULARIZAÇÃO)" para solicitar autenticação dos livros fiscais referentes ao exercício de 2019, desde que atendam à obrigação até final o de junho. Nos casos de urgências, o interessado deve entrar em contato com a SEFAZ através do endereço eletrônico de sua jurisdição previsto na Portaria 48/2020.
A decisão faz parte de uma série de medidas que o Governo Estadual vem adotando afim de combater a proliferação do COVID-19.
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