O Governo de Mato Grosso regulamentou, através do Decreto 2192/2009, a Lei 9208/2009 que trata dos débitos apurados pelas informações prestadas pelas operadoras de Cartão de Crédito.
Para efetivar o pedido de parcelamento deverá o contabilista acessar o sistema de conta corrente fiscal, no entanto, o sistema está sendo preparado para recepcionar estes pedidos e provavelmente estará disponível a partir de 01/11/2009 permitindo até 30/11/2009 o pedido de parcelamento ou pagamento com os benefícios da referida Lei.
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