A SEFAZ/MT estabeleceu através do Art. 103-H da Portaria 114/02 prazo até 31/07/2013 para contribuintes já inscritos no cadastro, com CNAE fiscal descrita §5º do Artigo 19 da mesma Portaria, bem como postos de revenda a varejo de combustíveis, além de filiais de outro estado com CNAEs 4637-1/99, 4639-7/02, 4646-0/01, 4691-5/00 ou 4693-1/00, a apresentarem, conforme o caso, os seguintes documentos:
a) cópia da CND, emitida pelo IPEM-MT/INMETRO;
b) cópia do Relatório Técnico emitido pelo IPEM-MT/INMETRO, comprovando a existência de espaço físico para armazenagem, compatível com a atividade desenvolvida pelo estabelecimento;
c) cópia do Ensaio para Verificação, emitido pelo IPEM-MT/INMETRO, nos casos de existência de IPNA – Instrumentos de Pesagem Não Automáticos e/ou IPA – Instrumentos de Pesagem Automáticos;
d) cópia do Certificado de Arqueação, emitido pelo IPEM-MT/INMETRO, no caso de existência de silos e/ou armazém graneleiro destinados à armazenamento de produtos a granel.
O processo deve ser apresentado eletronicamente utilizando o tipo "APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DO IPEM-MT/INMETRO" disponível no site da SEFAZ/MT pelo e-Process acessando em "Baixar Modelos".
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