A Secretaria de Fazenda do Estado de mato Grosso adiou para 30/11/2011 através da Portaria 139/2011, o prazo final para que os contribuintes matogrossenses realizem a indicação do preposto.
Esta obrigatoriedade foi inserida pela Portaria 249/2010 para que os contribuintes indicassem preposto com a finalidade de: protocolar e retirar, dar ciência em resultado de processo; juntar documentos; receber intimações; consultar sistemas e; receber extratos do sistema de conta corrente fiscal.
A indicação do preposto depende de apresentação de FAC com Motivo 43 e segundo o Parágrafo Único do Artigo 95-D da Portaria 114/2002, não será devido a taxa de serviços estaduais, exceto se a Solicitação Cadastral prever qualquer outra alteração em conjunto.
Para mais informações, procure uma Agência Fazendária ou entre em contato com o Plantão Fiscal (65) 3617-2900.
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