SEFAZ MT altera regras para pedidos de revisão do ICMS

A SEFAZ/MT alterou a forma de análise dos processos de revisão do ICMS através do Decreto 1747/2008.
O pedido deverá atender ao disposto nos Artigos 570-A à 570-J do Regulamento do ICMS.
Fonte: Informe Tributário