Através da Portaria 162/2008 a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso revogou a Portaria n° 067/2005-SEFAZ, de 31.05.2005, que estabelecia procedimentos de credenciamento e controle referente às operações de exportação promovidas por estabelecimento mato-grossense.
Passa a ser necessário os procedimentos descritos no Art. 4º-C do RICMS.
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