Restituição de IPVA - SEFAZ MT

Documentos necessários:

•       Requerimento fundamentado à Gerência de IPVA / SEFAZ-MT (protocolar na AGENFA);
  
•       Cópia CNPJ/CPF e RG;
•       Cópia CRV ou CRLV do veículo frente e verso;
•       Cópia da Nota Fiscal (se for o caso);
•       Cópias dos Documentos de Arrecadação atestando o pagamento indevido;
•       Comprovante de cadastro do veículo em outra UF (quando for o caso);
•       Outros documentos que julgar necessário para comprovar o pleito.
  

Legitimado (quem poderá requerer):

      Proprietário do veículo; ou
      Representante legal (neste caso, anexar Procuração e cópia do RG/CPF)