Produtores rurais "pessoa física" não estão obrigados à NF-e

Com a edição do Decreto 3001/2010, de 24/11/2010, ficou objetivamente definido que não será exigido Nota Fiscal Eletrônica do produtor rural que não possua CNPJ .

Esta decisão vem de encontro à expectativa dos produtores que, embora tendo ultrapassado limite de faturamento previsto no Artigo 198-A-4 do RICMS/MT (faturamento anual de R$ 1.800.000,00), em virtude de não possuirem CNPJ, não tinham condições de emitir NF-e.

Os produtores rurais "pessoa física" continuam a emitir Nota Fiscal na Agência Fazendária (caso sejam microprodutores ou dispensados de inscrição) ou, pelo próprio bloco (nos casos de pequenos e grandes produtores)

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Agência Fazendária de Alta Floresta terá expediente até 12:00hs nesta sexta-feira 26/11

Em razão de Evento da Secretaria de Fazenda na cidade de Sorriso, Mato Grosso, algumas Agências Fazendárias do nortão terão expediente ao público diferenciado nesta Sexta-Feria, dia 26/11, dentre elas, a Agência Fazendária de Alta Floresta, cujo expediente será até as 12:00hs.
Em Alta Floresta, além da Agência Fazendária, há atendimento para produtores, inclusive com emissão de Notas Fiscais e Guias de IPVA, na Secretaria de Agricultura, localizada na Av. Ariosto da Riva (prédio da antiga Prefeitura), que atende de 7:30hs às 11:00hs e das 13:00 às 15:00hs.
Mais informações pelos telefones:
(66)3903-1057- Sec. Agricultura; 
(66)3521-6560 - Agência Fazendária;
(66)9616-5287 - Gerente Fazendário.

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SEFAZ/MT publica lista de CNAES bloqueados para lançamento de Estimativa Antecipada

A Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso publicou em seu site, no link http://www.sefaz.mt.gov.br/portal/download/arquivos/CnaeBloqueado-04-2010.pdf listagem dos Códigos de Atividade Econômica que não terão lançamentos de ICMS Estimativa Antecipado (Art. 87-J-4 do RICMS/MT), devendo as empresas apurarem o imposto de acordo com o que dispõe o Art. 87-J e seguintes do RICMS/MT.

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Pedido de validação de GIA-ICMS Substitutiva deve ser enviado via e-Process

Os processos de validação de GIA-ICMS Substitutiva para o Estado de Mato Grosso deverão ser enviados pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Process) [+...]

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SEFAZ realiza palestra em Alta Floresta nesta sexta-feira

A SEFAZ/MT realizará palestra sobre Estimativa por Operação em Alta Floresta nesta sexta-feira (05/11) às 9:00hs na Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL[+...]

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