Na sexta-feira, dia 30/07/2010, em razão da Palestra sobre ICMS Estimativa Antecipado que estará sendo realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda na cidade, a Agência Fazendária de Alta Floresta dará expediente ao público de 9:00hs às 13:00hs sem interrupção.
Para mais informações e inscrições para Palestra em Alta Floresta, clique aqui
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28 de jul. de 2010
27 de jul. de 2010
SEFAZ/MT realiza palestra nesta Sexta-Feira (30/07/2010) em Alta Floresta
Sefaz realiza palestras sobre Estimativa Antecipada na região Norte do Estado.
O ciclo se encerrará na sexta-feira (30.07), quando os técnicos falarão sobre o assunto em Alta Floresta, às 14h, na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).
Para o evento de Alta Floresta caso o participante desejar, pode confirmar presença pelo Formulário de Inscrição
Ainda sobre o evento em Alta Floresta outras informações ainda podem ser obtidas pelo endereço eletrônico ag.altafloresta@sefaz.mt.gov.br ou pelo telefone 66-35216560
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O ciclo se encerrará na sexta-feira (30.07), quando os técnicos falarão sobre o assunto em Alta Floresta, às 14h, na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).
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Ainda sobre o evento em Alta Floresta outras informações ainda podem ser obtidas pelo endereço eletrônico ag.altafloresta@sefaz.mt.gov.br ou pelo telefone 66-35216560
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Governo de Mato Grosso revê multas por não utilização de ECF
Com a publicação do Decreto 2699/2010 o Governo do Estado de Mato Grosso adiou para 31 de Dezembro de 2010 a exigência do uso imediato do Emissor de Cupom Fiscal previsto no Art. 108 do RICMS [+...]
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23 de jul. de 2010
PALESTRA SOBRE ICMS ESTIMATIVA ANTECIPADO EM PEIXOTO DE AZEVEDO
Técnicos da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) estarão na próxima segunda-feira (26.07) em Peixoto de Azevedo para orientar contribuintes e contabilistas da região Norte do Estado sobre lançamentos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) mediante Estimativa Antecipada por Operação. A palestra será realizada às 14h, na Associação Comercial e Empresarial do município (Acipa) e contará com a presença do Sr. Secretário de Fazenda Edmilson José dos Santos.
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22 de jul. de 2010
Informações sobre lançamentos de Estimativa Antecipada por Operação
Veja novas informações sobre a Estimativa Antecipada, com relação a Substituição Tributária.
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6 de jul. de 2010
Recurso de ICMS Estimativa Antecipado no Mato Grosso tem novas regras
Com a publicação do Decreto 2622/2010 pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, há entendimento de que o contribuinte ao solicitar impugnação do valor lançado por ICMS Estimativa Antecipado, está optando pelo não encerramento da cadeia tributária, o que por sua vez determina que o contribuinte deverá:
Assim, a orientação é para que os novos processos, inclusive os processos que encontram-se em análise na SEFAZ, devam ser adequados às exigências do referido decreto e, ainda para os processos já protocolados, caso não ocorra a adequação em 30(trinta) dias serão inadmitidos e terão os respectivos débitos reativados.
As Agências Fazendárias estarão enviando Notificações aos e-mails constantes do cadastro das empresas para que se manifestem porém, independentemente de receber o e-mail, o contabilista ou contribuinte que desejar pode se dirigir à Agência cumprindo as exigências descritas acima.
Para mais informações procure uma Agência Fazendária mais próxima.
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I – elaborar a escrituração fiscal digital para o respectivo período de apuração do imposto devido, determinando o seu montante mediante aplicação das disposições dos artigos 435-L, 435-O-1 e Anexo XIV, hipótese em que será observada a margem de valor agregado efetivamente praticada nos últimos doze meses em relação a cada mercadoria, a qual não será inferior à indicada no Anexo XI sem a redução a que se refere o § 1º do seu artigo 1º;
II – adotar a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e ou o Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, para acobertar as respectivas operações de saída ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, a partir do respectivo período de apuração;
III – recolher a estimativa por operação e o seu complementar, cujos valores serão deduzidos do montante do imposto apurado na forma do inciso I deste parágrafo;
IV – elaborar demonstrativo da apuração da margem de valor agregado efetivamente praticada nos últimos doze meses imediatamente anteriores, em relação a cada mercadoria;
V – impugnar a exigência na forma dos §§ 4º e 5º deste artigo;
VI – apurar, na escrituração de que trata o inciso I deste parágrafo o efetivo valor do crédito indevido a que se refere o inciso II do § 3º deste artigo, bem como o complemento do imposto a que se refere o inciso III do referido § 3º.
II – adotar a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e ou o Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, para acobertar as respectivas operações de saída ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, a partir do respectivo período de apuração;
III – recolher a estimativa por operação e o seu complementar, cujos valores serão deduzidos do montante do imposto apurado na forma do inciso I deste parágrafo;
IV – elaborar demonstrativo da apuração da margem de valor agregado efetivamente praticada nos últimos doze meses imediatamente anteriores, em relação a cada mercadoria;
V – impugnar a exigência na forma dos §§ 4º e 5º deste artigo;
VI – apurar, na escrituração de que trata o inciso I deste parágrafo o efetivo valor do crédito indevido a que se refere o inciso II do § 3º deste artigo, bem como o complemento do imposto a que se refere o inciso III do referido § 3º.
Assim, a orientação é para que os novos processos, inclusive os processos que encontram-se em análise na SEFAZ, devam ser adequados às exigências do referido decreto e, ainda para os processos já protocolados, caso não ocorra a adequação em 30(trinta) dias serão inadmitidos e terão os respectivos débitos reativados.
As Agências Fazendárias estarão enviando Notificações aos e-mails constantes do cadastro das empresas para que se manifestem porém, independentemente de receber o e-mail, o contabilista ou contribuinte que desejar pode se dirigir à Agência cumprindo as exigências descritas acima.
Para mais informações procure uma Agência Fazendária mais próxima.
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