SEFAZ/MT publica portaria que dispõe sobre o Cadastro do Micro Empreendedor Individual - MEI

Publicada Portaria 91/2010 que inclui normas para cadastramento do Micro Empreendedor Individual - MEI [+]...

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ICMS de compras pela Internet

Desde a vigência do Decreto 2033/2009 o Estado de Mato Grosso passou a exigir que as mercadorias oriundas de outros Estados e que sejam destinadas a pessoa jurídica não contribuinte do ICMS ou pessoa física e ainda aquelas efetuadas de maneira não presencial (Internet/telefone) informem os dados das operações via Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais na forma disciplinada pelo Art. 216-M-1 do Decreto 1944/89 (RICMS/MT) .

Não sendo inseridas estas informações, a operação estará sujeita a cobrança de 9% correspondente ao ICMS (Art. 216-M-1 §2º Inciso I- RICMS/MT) além de  9% correspondente a multa prevista no Art. 45 Inciso X da Lei 7098/98.

Portanto, todos aqueles que efetuarem compras, em valor superior a 30UPFMT (atualmente R$ 959,70) fiquem atentos se o remetente está cumprindo esta obrigação afim de evitar transtornos com a retenção da mercadoria.

Importante lembrar que, caso fique constatado que a pessoa adquire produtos para revenda, o ICMS de 9% vai para 18% e ainda tem mais 9% de multa.

Toda empresa localizada em outro Estado que pretenda regularizar-se para estas operações deve primeiramente obter a inscrição prevista no § 5º do Art. 216-M-1 (RICMS) de acordo com §7º do Art. 17 da Portaria 114/02. Para isto o contabilista do remetente caso não seja credenciado no CRC/MT deve antes fazê-lo para ter acesso ao menu de solicitação cadastral.

Somente depois de inscrita no cadasro de contribuinte de Mato Grosso a empresa remetente poderá solicitar senha para acessar o Sistema de Informações.


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Decreto regulamenta tributação do Micro empreendedor Individual - MEI em Mato Grosso

Publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (22/04) Decreto 2490/2010 que regulamentou a emissão de NF Avulsa para Micro Empreendedor.Leia [+]...

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Informações sobre ICMS Estimativa Antecipada realizado em Alta Floresta

Em parceria realizada com Câmara de Dirigentes Lojistas, Conselho Regional de Contabilidade e Associação Regional de Contabilistas de Alta Floresta, foi realizada no último dia 14/04/2010 reunião com técnicos da SEFAZ/MT.O evento contou com a participação do FTE Benedito Carvalho, do Gerente de Atendimento Regional Norte, Gabriel Batista da Cruz e servidores de Alta Floresta e Colíder  [+]...


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ICMS Estimativa Antecipada e Micro Empreendedor Individual serão temas de Eventos no Nortão

A Secretaria de Fazenda do Estado do Estado de Mato Grosso está programando apresentação sobre o ICMS - Estimativa Antecipado (Decretos 2223/2009 e 2309/2009), além de informações ao Micro Empreendedor Individual.

As apresentações serão realizadas pelo Fiscal de Tributos Estaduais Benedito de Carvalho e pelo Gerente Regional Norte, Agente de Tributos Estaduais Gabriel Batista da Cruz.

O evento estará sendo programado para os municípios de Sorriso, Sinop e Alta Floresta e para participar o interessado deverá realizar inscrição antecipadamente.(Clique aqui para inscrição).

Veja abaixo a programação (a programação oficial será publicada no site www.sefaz.mt.gov.br)
SORRISO
Data: 13/04/2010 - 8:00 as 12:00hs
ACES - Associação Comercial e Empresarial de Sorriso
Rua Tenente Lira 230 Telefone - (66) 3544-1454 - Bairro Centro
08:00 Abertura Gerente Regional e Gerente da Agenfa - Gabriel B. Cruz e Leni Perin.
08:30 MEI - Benedito de Carvalho e Gabriel
09:00 Estimativa Antecipada - Benedito de Carvalho e Gabriel
11:30 Espaço reservado para questionamentos
12:00 encerramento
Agenfa de Sorriso: (66)3545-8400

SINOP
Data: 13/04/2010 -19:30 as 22:30 hs
Anfiteatro da UNEMAT
Rua dos Ingás 3001 - Telefone (66) 3511-2100 -Bairro Jardim Imperial
19:30 Abertura Gerente Regional e Gerente da Agenfa - Gabriel B. Cruz e Gisela Luiza
20:00 MEI - Benedito de Carvalho e Gabriel
20:30 Estimativa Antecipada - Benedito de Carvalho e Gabriel
22:00 Espaço reservado para questionamentos
22:30 Encerramento
Agenfa de Sinop: (66)3511-6701


ALTA FLORESTA
Data: 14/04/2010 -19:30 as 22:30 hs
Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL
Avenida Perimetral Auxiliar Oeste nº 77 Setor C - Fone: (66)3521-2591
19:30 Abertura Gerente Regional e Gerente da Agenfa - Gabriel B. Cruz e Adriano Bazílio
20:00 MEI - Benedito de Carvalho e Gabriel
20:30 Estimativa Antecipada - Benedito de Carvalho e Gabriel
22:00 Espaço reservado para questionamentos
22:30 Encerramento
Agenfa de Alta Floresta: (66)3521-6560
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FEFA volta a ser exigido de Gado para Abate em Mato Grosso

Através da Lei 9.293/2009 que instituiu a  Taxa de Defesa Sanitária Animal passou a ser exigido o recolhimento no valor de 10% de UPFMT por cabeça de gado remetida para abate e, a mesma Lei isenta aqueles que optarem pelo recolhimento ao Fundo de Saúde Animal do Estado de Mato Grosso - FESA/MT, que na prática tem objetivos semelhantes ao do Fundo Emergencial de Febre Aftosa- FEFA.

Assim, em resumo, caso o contribuinte opte pelo recolhimento do FESA deverá realizar um cadastro no site do INDEA (que redireciona ao www.arrecadafacil.com.br) para então emitir o FESA na razão de aproximadamente 2,5% da UPF/MT por cabeça de gado para abate.

Caso o contribuinte NÃO opte pelo FESA, deverá emitir a taxa no site da SEFAZ com código 6190 e sub-códigos 200121 ou 200123 (para abate de gado bovino) com valor de 3,20 (10% da UPFMT) por cabeça.

Como a contribuição passou a ser exigida também das indústrias frigoríficas, os códigos  são distintos, sendo 200121 para ser utilizado pelo produtor e 200123 pelo frigorífico.

Para o caso de ovinos e caprinos os códigos são 200122 (produtor) e 200124 (frigorífico).

Em Alta Floresta, o Sindicato Rural que já é parceiro em serviços fazendários estará realizando cadastros para emissão de taxas do FESA àqueles produtores que assim optarem.

Para mais informações procure uma Agência Fazendária mais próxima.(Veja Lista)

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