Simples Nacional e MT - Legislação

Decreto 343/2007 Microempresas/Empresas Pequeno Porte
Resolução 2/2007 Regime Especial de Fiscalização
Decreto 602/2007 Simples Nacional,Parcelamentode Débitos
Decreto 662/2007 Cálculo Exclusão Garantido,Simples Nacional

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Recursos do Garantido - NOVO MODELO

A SEFAZ/MT aceitará entrada de Recurso do ICMS Garantido apenas no novo modelo instituído.
Clique aqui e veja o novo formulário e relação dos documentos necessários.

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Restituição de IPVA - SEFAZ MT

Documentos necessários:

•       Requerimento fundamentado à Gerência de IPVA / SEFAZ-MT (protocolar na AGENFA);
  
•       Cópia CNPJ/CPF e RG;
•       Cópia CRV ou CRLV do veículo frente e verso;
•       Cópia da Nota Fiscal (se for o caso);
•       Cópias dos Documentos de Arrecadação atestando o pagamento indevido;
•       Comprovante de cadastro do veículo em outra UF (quando for o caso);
•       Outros documentos que julgar necessário para comprovar o pleito.
  

Legitimado (quem poderá requerer):

      Proprietário do veículo; ou
      Representante legal (neste caso, anexar Procuração e cópia do RG/CPF)

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Sistema Fazendário de MT ficará fora do ar.

SEFAZ/MT informa que as aplicações Fazendárias ficarão indisponíveis no dia 21/08/2007, Terça-Feira, no horário compreendido das 19:00h às 23:30h, com objetivo de manutenção.

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Vote contra CPMF

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SEFAZ/MT informa prazos de parcelamentos no Simples Nacional

Até 20 de agosto de 2007 (e não mais 15 de agosto), parcelamento em até 120 meses, para débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006;

Até 31 de outubro de 2007, parcelamento em até 36 meses, para débitos com fatos geradores ocorridos entre 1º de fevereiro de 2006 e 31 de julho de 2007.

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Parcelamento Supersimples SEFAZ MT

Clique e acesse o Decreto 602/2007

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Sefaz e entidades empresarias chegam a acordo sobre parcelamento de débitos

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