Lista de Unidades Fazendárias

Está disponível no site da Agência Fazendária Virtual a Lista de Unidades Fazendárias
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SEFAZ/MT disponibiliza acesso ao TAD

A Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso disponibilizou aos contribuintes via acesso livre, opção de reimpressão de TAD-Termo de Apreensão e Depósito e também a impressão do Documento de Arrecadação.
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SECRETARIA MUNICIPAL EMITIRÁ NOTA FISCAL DE PRODUTOR

A partir do dia 20/07/2007 a Secretaria Municipal de Agricultura de Alta Floresta, atendendo a uma reivindicação dos Microprodutores Rurais, em Convênio do Município com a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, estará emitindo Notas Fiscais para Microprodutores e dispensados de Inscrição.
Além da distância menor entre o INDEA e a SEFAZ, o microprodutor será beneficiado também com o horário de atendimento, que na Secretaria Municipal de Agricultura é das 8:00hs às 14:00hs.


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CAI ISENÇÃO DE IPVA

O benefício concedido pelo Decreto 2.435/2004 (que regulamentou a Lei 8.069/2004  ) previa a redução de 100% do IPVA para veículos transferidos para o Estado de Mato Grosso, foi revogado pelo Decreto 412/2007  permancendo o benefício aos veículos NOVOS adquiridos no Estado ou por venda Direta a Consumidor cfe. Convênio 51/2000 (acesse os links).

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SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÕES

A Câmara Federal aprovou projeto alterando a Lei Geral das Micro e
Pequenas Empresas.
Pelo projeto, que ainda depende de aprovação no Senado, o prazo para
adesão ao Simples Nacional passa de 31/07 para 15 de agosto/2007.
A Lei prevê parcelamento com a Receita Federal, INSS, Estados e
municípios para débitos vencidos até 31/05/2007 (atualmente este prazo é
31/01/07).

O texto aprovado também permite a opção ao Simples Nacional por parte de
micro e pequenas empresas industriais que estavam no antigo Simples
Federal nos setores de cosméticos, fogos de artifício e sorvetes. O
projeto também permite a possibilidade de prestadores de serviços do
setor de transportes intermunicipais e interestaduais de passageiros
poderem optar pelo Simples Nacional.

O projeto ainda veta a cobrança de ICMS na divisa de Estados, para
evitar dupla tributação e veda a possibilidade de retenção na fonte de
tributos incluídos no Simples Nacional. O projeto também altera a
tributação de empresas do setor de serviços como cabeleireiros,
lavanderias, tinturarias e transporte.

Não deixe de acompanhar o trâmite
<http://leigeral.sp.sebrae.com.br/tnoticia.aspx>deste projeto.

Fonte: CDL-Alta Floresta-MT

Veja algumas perguntas e respostas (pdf)
<http://www.sebraesp.com.br/topo/pol%EDticas%20p%FAblicas/arquivos_politicas_publicas/manual_lei_geral.pdf>

Acesse o simulador <http://leigeral.sp.sebrae.com.br/publicacoes/sct.aspx>

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Nota Fiscal Eletrônica

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